{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36233,"origem":"stj","sha256_origem":"e407e8d095339773ee99312feeabd643b6329e6685312578489a18140d4ff32f","registro_original":{"id_fonte":"000848700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"827269","numero_registro":"202301850290","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE\nORIGEM. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO\nOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido\nde não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o\npleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada\nflagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal.\n 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em\nrazão da periculosidade do paciente, porquanto teria descumprido\nmedidas cautelares anteriormente imposta, bem como medidas judiciais\npara a proteção da vítima, voltando a agredi-la fisicamente,\nconforme declarações por ela prestadas - havia saído para a igreja\ne, quando voltou, ele já estava em casa com a faca embaixo do\ntravesseiro, jogou o bebê conforto contra a declarante e,\ntranstornado, deu um soco na cabeça, outro no rosto da vítima.\nAinda, as instâncias anteriores destacaram o risco de reiteração\ndelitiva, do que o paciente responde a dois outros processos por\nviolência doméstica. Além disso, não se constata retardo abusivo e\ninjustificado na prestação jurisdicional, sobretudo como no caso em\nexame em a instrução se desenvolve com normalidade, com consignado\nna decisão liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgados do\nSTJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE\nDO AGENTE)\n   STF - [[HC 126756]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<HC 750997>>-SP, <<AgRg no HC 802942>>-SP,\n         <<AgRg no HC 789723>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eb0a86ce7e2b916876105638866bcd8455f054c5d34ba5b23e3a0ac9bb38464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}