# Registro público: TJBA — 07004624520218050201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362334/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362334.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94f505297bef9bfb10970be7704599bcb774152c760d631d7f888f89e14ff2d4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23 - **Último ato com data válida:** 2022-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-27** — Petição (TPU 85) > **2022-04-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-03-07** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2021-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-16** — Petição (TPU 85) > **2021-09-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Esbulho possessório ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-06-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-08-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-06-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2021-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-03-07T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-04-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} - 2022-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76525", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94f505297bef9bfb10970be7704599bcb774152c760d631d7f888f89e14ff2d4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-12 — Mudança de Classe Processual; TST — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-21T17:23:28\.028000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210623162559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94f505297bef9bfb10970be7704599bcb774152c760d631d7f888f89e14ff2d4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJBA — 05003845320198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - [TJMS — 00002442720218120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430923/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CRIMINAL - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - [TJSP — 00042298920088260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739186/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE OLIMPIA - [TJBA — 00408283020178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00016580220188050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Tribunal: TJBA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS - [TJRJ — 00026514620198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00036601420178190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2815203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00029598220198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2813738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3425 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / MANGARATIBA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07004624520218050201 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 94f505297bef9bfb10970be7704599bcb774152c760d631d7f888f89e14ff2d4 - **SHA-256 do comentário:** 9a40448aa456d09ecd6e4443f0b8948a86b02464ad0468bffabab28cfcbda0c4