{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36234,"origem":"stj","sha256_origem":"3f92dcb98800f6e392be9e6bcf640f3012d491e3ef94ba4f5cf6085266922aea","registro_original":{"id_fonte":"000848701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829955","numero_registro":"202301981741","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N.\n182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Tendo em vista a juntada aos autos de pedido de reconsideração\ndentro do quinquídio legal, recebo o presente pedido como agravo\nregimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a\nnecessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e\nda instrumentalidade de formas. Precedentes.\n2. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos,\naptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o\nagravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais\nfundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao\ncaso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.\n3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual não se\nconhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsidração como agravo regimental e não o conhecer.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b248aeb55299d1033cb965556a27bed724866fec11b3a34614c87669a2ef3ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}