{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36235,"origem":"stj","sha256_origem":"a15d10ba9f3409c96a6bc5525e7403d3d1460c9ea34b3dd16f40467f6d979acd","registro_original":{"id_fonte":"000848702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049955","numero_registro":"202300263399","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO\nRECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 115 do STJ, na instância especial é\ninexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos.\n2. A petição do recurso especial está subscrita eletronicamente por\nadvogado que não tem mandato nos autos para representar a parte\nrecorrente. O Procurador titular do certificado digital, utilizado\npara assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração,\nnão possui instrumento de procuração nos autos.\n3. Embora regularmente intimada a parte agravante para sanar o\nreferido vício, quedou-se inerte\n4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI\n(DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que,\nsendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação\ninequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do\nmeio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular\ndo certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para\nefeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada\neletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor\neventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a\nconstar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada\neletronicamente, mesmo que este possua procuração nos  autos (AgRg\nno REsp n. 1.404.615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - ASSINATURA ELETRÔNICA - PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1404615>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 2123647>>-TO, <<AgRg no HC 670021>>-GO,\n         <<AgRg no REsp 2019975>>-RN, <<AgRg no HC 724566>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51abe32c99f2131c717f499defd547d28a881943ff9ca74bf3a35619fc74ddae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}