{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36238,"origem":"stj","sha256_origem":"08b50219bbb5a579d37b9b5a9c6dcbf61c937282947c8c40a77f12383b8ab422","registro_original":{"id_fonte":"000848705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341195","numero_registro":"202301170733","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. NUMERO IMPRECISO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO ACIMA\nDA MÍNIMO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM E ERRO NA CAPITULAÇÃO\nJURÍDICA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SÚMULA 211 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no\nsentido de que, embora impreciso o número exato de eventos\ndelituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no\npatamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um\nlongo período de tempo (AgRg no REsp n. 1.688.383/DF, desta\nRelatoria, DJe 14/9/2018). No caso concreto, a fração de 1/2\n(metade) mostra-se adequada, considerando que as infrações foram\npraticadas pelo período de aproximadamente 3 meses. Precedente.\n2. As questões referentes à existência de bis in idem no\nreconhecimento da causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP e ao\nerro na capitulação jurídica não foram debatidas pela instância de\norigem. Incidência do Enunciado n. 211/STJ.\n3. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos\ntidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre\nsejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não\nocorreu na hipótese.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CONDUTAS ILÍCITAS -\nLONGO PERÍODO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1688383>>-DF, <<HC 546360>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"872a64de044c98cf3d2de139f16bb4134132e172b237a21544e8bab26c3664e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}