{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36239,"origem":"stj","sha256_origem":"835e871c02f88a186851fdcd92476f87e296dee4d332b4cc3529d4bbe80039a3","registro_original":{"id_fonte":"000848706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"808612","numero_registro":"202300816787","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. 1. NULIDADES. AVISO DE MIRANDA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA\nORIGEM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. 2.\nACESSO AOS DADOS DO TELEFONE CELULAR DO CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO\nADEQUADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. 3. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 3. DOSIMETRIA\nDA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSTATAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO. INAPLICÁVEL ANTE A PERSISTÊNCIA DO CRIME DO ART. 35 DA\nLEI DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. As alegações de suposta violação à garantia de não incriminação\nnão foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não havendo notícia\nde recurso integrativo apresentado pela defesa para suprir eventual\nvício na prestação jurisdicional. Desse modo, inviável sua\napreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n3. Não pode ser tida por não fundamentada decisão cuja solução\njurídica passou pela apreciação dos pontos necessários à resolução\nda lide, mesmo sem se debruçar, pontualmente, sobre cada uma das\nalegações da acusação ou da defesa.\n4. O acesso aos dados contidos no telefone celular do corréu foi\ndevidamente autorizado pelo juízo por meio de decisão fundamentada.\nAinda que assim não fosse, existem provas independentes que dão\nsuporte à tese acusatória, de maneira que, ainda que se considerem\nnulas as provas obtidas mediante acesso ao telefone celular do\ncorréu, o acervo probatório é composto por provas de fontes\nindependentes das mensagens trocadas pelos acusados e que atestam a\nautoria e a materialidade delitiva, de modo que não se pode falar em\nanulação da sentença condenatória com base em tais argumentos.\n5. A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico\nde drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade\ne permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos\narts. 33 ou 34 da Lei de Drogas.\n6. Neste caso, o vínculo associativo entre o paciente e os outros\ncorréus restou evidenciado pelas provas amealhadas no curso da\ninstrução, de maneira que, eventual reversão de tais conclusões\nesbarra nos limites cognitivos do habeas corpus, que não se presta\nao exame verticalizado de fatos e provas .\n7. Para a incidência da atenuante da confissão, basta sua utilização\npara formar as convicções do julgador, conforme o enunciado n. 545\nda Súmula desta Corte, não sendo cabível quaisquer distinções quanto\nao fato de a confissão ser qualificada (quando o acusado alega\nalguma dirimente ou circunstância excludente de culpabilidade) ou\nparcial.\n8. Persistindo a condenação pelo crime de associação para o tráfico\nde drogas, inaplicável a fração redutora prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas.\n9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965!art7"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00010 INC:00012 ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00005","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000545","LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET\n ART:00007 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ACESSO A TELEFONE CELULAR - NULIDADE -\nEXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES)\n STJ - <>-SC, <>-SC\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS - CONDENAÇÃO - INCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fc5e067eecce11967cc6bc369e40d1d583bdac0a8db60031e4642e09fe11340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}