{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36240,"origem":"stj","sha256_origem":"c10b455d2280fbbd482d0a431dbb0ac3b4097dfb6a14f9e555908407f724482a","registro_original":{"id_fonte":"000848707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175554","numero_registro":"202300140166","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DA DEFESA NA\nPROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. ART. 565 DO CPP. 2. DEFICIÊNCIA DA\nDEFESA. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Não há erro por parte dos sistemas, e ainda, que não houve\nequívoco por parte dos servidores do judiciário\", constatando-se, em\nverdade, peticionamento junto ao Sistema PJe 1º grau em vez de\njunto ao Sistema PJe de 2º Grau. Dessa forma, não se verifica\nqualquer sorte de nulidade. De fato, a parte não pode se beneficiar\nde suposta nulidade a que tenha dado causa, conforme expressamente\ndisposto no art. 565 do CPP\n2. Ainda que assim não fosse, não há se falar em não observância do\nenunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, não\nobstante eventual \"deficiência técnica da defesa\", não ficou\ndemonstrado eventual prejuízo, uma vez que a não interposição de\nrecurso para as instâncias superiores não revela, por si só,\nprejuízo.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PARA A QUAL A PARTE TENHA DADO CAUSA - ALEGAÇÃO EM\nBENEFÍCIO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2308321>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eba7a43d6e155c9e17ea61457d95294798bef7e25d98b753f9add66d46a38d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}