# Registro público: STJ — 00000207320134036124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a528be49b5c34b09e3676d35be8b62aeaba3133289392e95374cf63befa8f4ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-07
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-15** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-20T15:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-20T15:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-08T12:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-16T09:01:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-16T10:04:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-18T10:19:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-07T18:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-08T13:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-15T15:37:13.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-09-17T05:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T11:21:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-21T11:21:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-15T15:37:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-16T19:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-18T10:19:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6054)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a528be49b5c34b09e3676d35be8b62aeaba3133289392e95374cf63befa8f4ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-16 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-15 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-09-15 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-21 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:52\.816721666Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a528be49b5c34b09e3676d35be8b62aeaba3133289392e95374cf63befa8f4ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005165520004058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902443/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6054
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMT — 00004073920138110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJAM — 00000231920138046301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862818/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [STJ — 00004066720238272724](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924327/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6054
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001604020178080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6054
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002684720094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5542287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00016929120014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516931/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJRS — 00091511420108210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5465794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6054
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara - Jaguarão

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000207320134036124 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a528be49b5c34b09e3676d35be8b62aeaba3133289392e95374cf63befa8f4ec
- **SHA-256 do comentário:** 234ef2578464c25c89bec947c0079b27903a9814c4590b95622ad3b541ffd9ea