{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36241,"origem":"stj","sha256_origem":"8b4cc5a3d918f21bbf3ccd255f8ddee44bc4d272f263117692c403bc0922e340","registro_original":{"id_fonte":"000848709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2315491","numero_registro":"202300742224","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA.\nCOMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA\nPROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENTIDADE EDUCACIONAL.\nNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO \"SISTEC\" DO MINISTÉRIO DA\nEDUCAÇÃO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO\nNESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  Esta Corte tem entendido que a remição de pena em virtude de\nestudo à distância demanda, entre outros requisitos previstos na Lei\nde Execução Penal, na Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional\nde Justiça, bem como na Resolução n. 391, de 2021: (a)  comprovação\nde horas de estudo, que, dada a sistemática da Lei de Execução\nPenal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve\npreceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos\nrequisitos legais; e (b) demonstração da integração do curso à\ndistância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade\nou do sistema prisional.\n2. No caso, a documentação apresentada pelo reeducando se mostrou\ninsuficiente para atender aos referidos requisitos. Não se mostra\nplausível, portanto, nova análise do contexto probatório por parte\ndesta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira\ninstância recursal. A referida vedação encontra respaldo no\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n3. O certificado de conclusão comprova apenas as horas totais do\ncurso, mas não há documento que comprove a carga horária diária,\ncontrolada e fiscalizada efetivamente pela unidade prisional. Não\nhá, tampouco, evidência de que a entidade, emissora do certificado\ndo curso profissionalizante emitido por CBT/EAD, seja credenciada\njunto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e\nTecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação para ofertar o curso\nem questão, pelo que não há como se aferir se a certificação possui\nrespaldo das autoridades educacionais competentes, na forma do art.\n129 da LEP.\n4. Na mesma linha, não há prova nos autos de que a entidade emissora\ndo certificado seja conveniada com a unidade penitenciária.\n5. A pretensão recursal, portanto, não há de prosperar, uma vez que\nincidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto\npela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art129"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00129","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DA PENA - REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA -\nCOMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 640074>>-PR, <<AgRg no HC 655672>>-SP,\n         <<AgRg no HC 626363>>-SC, <<AgRg no HC 643088>>-SC,\n         <<AgRg no HC 603951>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA\nCONSOLIDADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f5d503c6a33b04b9b324e0451602631fe995b2129bac6282dca8fde85106b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}