{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36243,"origem":"stj","sha256_origem":"25e72711562270a8241ea0ed7338b5e58809fde7f81c915ea49589c81423e065","registro_original":{"id_fonte":"000848825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919843","numero_registro":"202100311876","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-30","data_publicacao":"2023-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DADOS\nSUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PLEITO QUE\nDEVE SER FORMULADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.\nI - Muito embora a apreciação acerca da extinção da punibilidade\nseja possível por esta Corte Superior, a teor do art. 61 do CPP, por\nversar sobre matéria de ordem pública, é inviável a análise de\nalegação de prescrição da pretensão punitiva, porquanto, pelos dados\napresentados na petição de fls. 42-49 do expediente avulso e\ncontidos nos autos, não é possível inferir, com a certeza necessária\ne mediante constatação dos marcos interruptivos e respectivas\ndatas, a extinção da punibilidade, devendo o pleito ser formulado\nperante a instância ordinária.\nII - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção\ndesta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema n.\n1100: \"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117\ndo Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando\nconfirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou\naumentando a pena anteriormente imposta\" (REsp n. 1.920.091/RJ,\nTerceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00117 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1920091>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1100)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c99d3b6661edcb19a21643547fab9f58e51b32bb78503bce1f271fe6b3ac13d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}