# Registro público: TJMS — 00001477820148120049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba5c8052156fb8ef957b0a0a33fd9aabbb2a8f57b42456983c6deb476400eee1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-23** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Interdição Temporária de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-05T15:50:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-02-05T16:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-02-06T15:14:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-02-06T15:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-05-29T17:21:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-23T10:26:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-24T13:08:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-24T13:08:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2014-06-24T13:08:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-15T18:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-17T18:23:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-17T18:23:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-17T18:24:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-12-02T15:55:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-12-03T17:53:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-12-03T17:53:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-12-03T17:55:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2017-01-26T11:07:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2017-01-27T15:41:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2017-01-27T15:41:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2017-01-27T16:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2018-05-06T17:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2021-11-23T14:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2014-03-18T14:21:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-05-12T11:26:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-23T10:16:53.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-23T10:19:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-02-05T16:50:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-02-06T15:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-03-07T13:25:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-05-13T15:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-05-30T15:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-16T13:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-24T13:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2788", "nome": "Vara Única"}}
- 2014-06-24T13:08:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2014-06-27T16:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-17T18:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2791", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-07-17T18:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-08-17T15:10:05.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}
- 2015-12-03T17:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3510", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba5c8052156fb8ef957b0a0a33fd9aabbb2a8f57b42456983c6deb476400eee1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interdição Temporária de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-24 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-15 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-17 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-02 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-03 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-03 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-26 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:57:37\.275000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140205155035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba5c8052156fb8ef957b0a0a33fd9aabbb2a8f57b42456983c6deb476400eee1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002920320188120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266247/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00001074220268120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710077/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TJPE — 00000378820188171540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241300/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA
- [TJMS — 00001494820148120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666677/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJPE — 00000372620198171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157546/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJAP — 00061894020178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131315/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJPE — 00000367520188171420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6093354/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- [TJRR — 08029556620168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863459/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7788
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001477820148120049 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Interdição Temporária de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba5c8052156fb8ef957b0a0a33fd9aabbb2a8f57b42456983c6deb476400eee1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba5c8052156fb8ef957b0a0a33fd9aabbb2a8f57b42456983c6deb476400eee1
- **SHA-256 do comentário:** c8829fd31656f9e35e98158b02c24fffeca484c4798eaecee8ec336ed4b72c5f