{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36244,"origem":"stj","sha256_origem":"ec281c790538703d1a43864cbaf771b765bc50d7a2e907d713e770525b58e4c1","registro_original":{"id_fonte":"000848858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309783","numero_registro":"202300653160","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE DOIS DIAS. PRAZO EM DOBRO PARA\nO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICÁVEL. INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO\nCONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo\nde dois dias.\n2. Em matéria criminal, o Ministério Público não goza de\nprerrogativa de prazo em dobro para recorrer.\n3. No caso, a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu\nno dia 12/6/2023, esgotando-se em 14/6/2023 o prazo para a oposição\nde embargos de declaração. Deste modo, verificado que os embargos\nforam opostos pelo MPF em 16/6/2023, o recurso revela-se\nintempestivo.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.\nMinistros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO APLICÁVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 708908>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2087225>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1351742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8b46386912cc873e3345d6e5724742b34548a868533fd025977822de5f9889e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}