# Registro público: TJSE — 00418336620168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624466/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624466.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4efad7088f959264cf4cb500c9650e6c98de9f4cd3fa914b29069057e13356d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-17
- **Último ato com data válida:** 2018-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-18** —  (TPU )
> **2018-04-06** —  (TPU )
> **2018-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2018-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-05** —  (TPU )
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-14** —  (TPU )
> **2017-12-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-14T11:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-18T11:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-24T12:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-26T08:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T17:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-18T09:29:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-06T08:39:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-05T17:35:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-14T11:24:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-05T07:29:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-22T10:29:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-20T08:27:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T11:20:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T11:51:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-22T08:11:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T08:33:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T12:19:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-09T07:46:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T09:05:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T09:00:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-20T09:00:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-20T21:15:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-03-13T12:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-13T07:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-22T08:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-10T07:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-24T09:19:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-22T10:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-26T10:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-21T09:20:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-18T12:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-23T09:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-07T12:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-10T07:42:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-09T10:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-18T08:49:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T08:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-17T19:21:10.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-03-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-20 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-20 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00413754920168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629489/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620850/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00412005520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00425671720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas