{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36246,"origem":"stj","sha256_origem":"b331720c9a3fc494ff57c6181b1a0126970f400e61b5fbb39b1aa4d95daf8b29","registro_original":{"id_fonte":"000848961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804162","numero_registro":"202300536579","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.\nPRAZO DE DOIS DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração\né o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2\n(dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do no vo Código de\nProcesso Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo\npenal, que possui disciplina própria.\n2. No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 7/6/2023 e os\nembargos opostos no dia 12/6/2023, fora do prazo legal, o que impede\no seu conhecimento. Precedentes do STJ.\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53fb5a6bcc7bd8b19ee714241dc8b16d9232437cb7dc47a345e7c570aacd23c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}