{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36249,"origem":"stj","sha256_origem":"18dd968ae33c3247483291b05e9b7d8cc37f82d7d8cdec7a9f02bf80329561b0","registro_original":{"id_fonte":"000849010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796087","numero_registro":"202300028100","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO\nÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DROGAS QUE ERAM TRANSPORTADAS\nPARA OUTROS MUNICÍPIOS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A conduta de transportar e comercializar drogas para outros\nmunicípios, ultrapassando os limites de Bastos/SP, demonstra\nreprovabilidade mais elevada, justificando o aumento da pena-base em\nmetade.\n2. \"A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou\nmatemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do\nórgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos\" (AgInt no\nHC 352.885/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\nDJe 9/6/2016), como na hipótese dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ILÍCITO PRATICADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO -\nPENA-BASE - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1434947>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb6be7169e5a515fcf94282d73b9f4b5bad6ed02eef0169e253555061f30f490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}