{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36251,"origem":"stj","sha256_origem":"d207fd3ecd39c187b12014bb1439ea2fb27c2efe9e7d8e70cb9d260f346c177f","registro_original":{"id_fonte":"000849012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777312","numero_registro":"202203257401","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. QUANTUM DA REDUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.\nIMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. MULA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A referida minorante foi aplicada em 1/6 tendo em vista que as\ncircunstâncias do delito evidenciaram que o agravante possui maior\ngrau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação\napresentada mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o\ncontato mais íntimo do recorrente com o tráfico seja considerado\nparâmetro na escolha da fração do § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/06.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - MAIOR\nENVOLVIMENTO COM O CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 812691>>-SP, <<AgRg no HC 619271>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e7a234285ce69a6219a4ec22de1a78e8ec5903f2d6e47e37282d56d3070629a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}