{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36252,"origem":"stj","sha256_origem":"89624c93a73b84af2f3d75c01a1dc5e19af2211982087a4659d8a2a93300ea5b","registro_original":{"id_fonte":"000849013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773990","numero_registro":"202203078603","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO.\nQUANTIDADE DE CIGARROS APREENDIDOS. TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE\nDIRIGIR. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A pena-base restou exasperada com fundamento na quantidade de\ncigarros apreendidos no crime de contrabando. Tal posicionamento\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n2. Quanto à suspensão do direito de dirigir, destaca-se que \"[...] a\nnorma não estabelece os critérios a fim de fixar o lapso com\nobjetivo de suspender a habilitação para dirigir, devendo o juiz\nestabelecer o prazo de duração da medida considerando as\npeculiaridades do caso concreto\" (AgRg no AREsp n. 1.709.618/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n16/11/2020).\nNo caso, tendo sido utilizado veículo automotor para a prática do\ndelito, não se mostra desproporcional o estabelecimento da suspenção\ndo direito de dirigir pelo mesmo período da pena privativa de\nliberdade como efeito da condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRABANDO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DE CIGARROS\nAPREENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 729305>>-PR, <<AgRg no AREsp 2056912>>-MS\n(SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO DE DURAÇÃO - PECULIARIDADES\nDO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1709618>>-DF\n(SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1886080>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8abf23669684d397c957166eae7bc0990efce2c4ad359151afc54fe1d3df6515","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}