{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36258,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0f2b98e6376b22877e7c6359f73c8770b7230e0589439392f3a0d121b2556a","registro_original":{"id_fonte":"000849019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817352","numero_registro":"202301295456","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. ALEGADO ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTAÇÃO COLEGIADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS\nDA PARTE. AUTORIDADE COATORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nCOMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Segundo dispõe a alínea \"i\" do inciso II do art. 102 da\nConstituição Federal - CF compete ao Supremo Tribunal Federal - STF\njulgar originariamente \"habeas corpus, quando o coator for Tribunal\nSuperior\". (AgRg no HC n. 502.695/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 16/5/2019.)\n2. Por fim, a análise pelo colegiado da matéria discutida no agravo\nem recurso especial (tempestividade recursal) dependeria da\ninterposição do agravo regimental, o que não ocorreu (trânsito em\njulgado da decisão monocrática em 29/3/2023). Inexistindo, portanto,\nrecurso contra a decisão que decidiu o agravo, não se pode atribuir\na este Superior Tribunal de Justiça a ausência de manifestação do\ncolegiado acerca da tempestividade do agravo.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00001 LET:I"],"jurisprudencia_citada":"(AUTORIDADE COATORA - STJ - COMPETÊNCIA - STF)\n   STJ - <<HC 264136>>-RJ, <<AgRg no HC 502695>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdc5e9a3e4ec6c870006c71d7a1d7f70da25438e84b7a2bd94c3726632977ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}