# Registro público: STJ — 00002749820148180000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-05
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Curso de Formação | Liminar | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-04T13:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-04T14:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-04T14:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-06T17:12:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-10-06T19:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-17T15:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-05T15:56:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T14:22:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T16:10:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-04-15T05:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-16T14:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-16T14:49:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-06T17:12:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-14T16:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-14T18:23:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-17T15:22:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10327](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10327)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-16 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:11:36\.102462682Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08001602120189260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10327, 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001078020199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219969/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10327, 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMG — 07561191120128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3324776/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10327, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Primeira Vice-Presidência
- [TJMSP — 08000632720209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/482091/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10327, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT2 — 00004553220125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00001425720125030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT17 — 00001378520175170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT2 — 00003441320105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002749820148180000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Curso de Formação | Liminar | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 29799d6a7d48e6e54343678714ce1d331ee9f5bdebb0a42f29641c9f87553f3a
- **SHA-256 do comentário:** 6a08a5e8ea468de41baf4bc4d2416ffeb1517f39b4a3b3139e9680e2f3e1eedc