# Registro público: TRF6 — 00081736520124013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f14e087439190df7179b2393b40aa12d1092a1d36c9bfc7ce8d721cf29a1375d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-16
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-17** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2025-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos | Gratificações de Atividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-09T10:35:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-05-28T02:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-23T06:51:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-06-23T06:51:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-24T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T04:30:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-17T01:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-19T01:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-21T19:17:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T14:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-27T12:48:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-05-27T12:48:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-06-17T14:12:13.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2025-06-23T06:51:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-25T14:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10311](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10311)
- [Outros processos do assunto TPU 10305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f14e087439190df7179b2393b40aa12d1092a1d36c9bfc7ce8d721cf29a1375d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irredutibilidade de Vencimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificações de Atividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-09 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-17 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-06-17 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-21 trata do assunto oficial «Irredutibilidade de Vencimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:27\.875405089Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140212094905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f14e087439190df7179b2393b40aa12d1092a1d36c9bfc7ce8d721cf29a1375d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00071254620134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667576/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10305, 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / Gabinete 02
- [TRF6 — 00227671620144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910635/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10305, 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / Gabinete 06
- [TJRO — 10050393320048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266731/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / GABINETE DES. GILBERTO BARBOSA
- [TRF6 — 00396080320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632026/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10311
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / Gabinete 04
- [TRF2 — 50503142620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308210/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJAC — 07088330320168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304053/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005655220218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303537/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAC — 07008569120158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297007/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10311
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR / Vara de Execução Fiscal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00081736520124013803 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Irredutibilidade de Vencimentos | Gratificações de Atividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 01 - 1A TURMA SUPLEMENTAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f14e087439190df7179b2393b40aa12d1092a1d36c9bfc7ce8d721cf29a1375d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f14e087439190df7179b2393b40aa12d1092a1d36c9bfc7ce8d721cf29a1375d
- **SHA-256 do comentário:** e89ccbd2790b46d0c94ccb37342811ef1e7dcb8ce1263e534743d4b35b6a9b2d