{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36261,"origem":"stj","sha256_origem":"2466ec27ffcfd210a46c795aeea2d69959563dcef68032b6e34ab32d9906e2b1","registro_original":{"id_fonte":"000849046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172962","numero_registro":"202203482757","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nOPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SEM JUSTIFICATIVA. TRACAMENTO POR\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATORIOS. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 648 DO STJ. PREJUDICIALIDADE DA\nPRETENSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n1.  \"Consoante dispõe o art. 184, D, do RISTJ, as partes, por meio\nde advogado devidamente constituído, poderão manifestar oposição ao\njulgamento virtual, desde que demonstrem, de forma fundamentada, a\nimprescindibilidade do conhecimento do recurso em sessão presencial.\n\" (EDcl nos EDcl na Rcl n. 34.880/MS, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 21/10/2021).\n2. A superveniência de sentença penal condenatória enseja a\nprejudicialidade da pretensão de trancamento da ação penal por\nausência de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ.\nPrecedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão\npreventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime\nfora praticado, como ocorreu no presente caso.\n4. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00184 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 34880>>-MS\n(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 740687>>-RJ, <<AgRg no RHC 106876>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 144898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0980d4d314299101edd95ddc02143fde287b602075c24a07782a5e69701f0b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}