{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36262,"origem":"stj","sha256_origem":"72473fb9597e0ec8cc3ae3b17874940775b105faf18e1a5b3d1896cca0eab506","registro_original":{"id_fonte":"000849047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787236","numero_registro":"202203777129","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS\nCRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de\napelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas,\nconcluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a\nmaterialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi,\nimprocedência da representação. Concluir o contrário demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência incabível na via\nestreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição\nsumária.\n2. A internação do adolescente está fundamentada na hipótese\nprevista no inciso II do art. 122 do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, tendo em vista o histórico infracional apresentado,\ncircunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao\naplicarem a medida extrema.\n3 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS - REITERAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\nDE INTERNAÇÃO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 663064>>-SP, <<AgRg no HC 679557>>-SC,\n         <<AgRg no HC 661820>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dff695347f290de4f8fc5350e02369e5528b524085cf2362d9bdd103b8fbc8e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}