# Registro público: TRE-MG — 06000024020216130251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- **Classe:** Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51059833697e5ce5482ad6bec5747200334ef890c719c0289cda2d088dba8909

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Parentesco | Candidatura Fictícia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-12T16:50:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-18T15:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T15:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-02T14:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-08T12:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T16:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-16T17:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T10:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T10:27:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-05T14:05:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-17T16:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T15:49:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-02T13:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T14:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-02T17:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-02T17:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-04T02:46:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-04T02:46:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-08T10:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-08T14:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T14:01:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T14:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-10T04:38:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-10T04:38:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-12T22:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T14:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T16:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T16:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T16:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T16:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T16:53:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T17:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T17:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15919", "nome": "251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata"}}
- 2021-03-22T17:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:21:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:31:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T17:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11602)
- [Outros processos do assunto TPU 12597](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12597)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06000026720256020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582058/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / 0 Relatoria Juiz de Direito 2
- [TSE — 06003220520206260206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569554/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 00001925720166020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568980/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TSE — 06003024020246130269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556695/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003008920206020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543721/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06004418220246250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420983/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PI — 06001560320206180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053599/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / 074ª ZONA ELEITORAL DE BARRO DURO PI
- [TRE-PA — 00000214020166140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880886/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Impugnação de Mandato Eletivo / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal