{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36264,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8849dc24326307b04a25f73595804b990ec0cd172139483d5d89ed99507db8","registro_original":{"id_fonte":"000849049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809918","numero_registro":"202300888582","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA\nÀ PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo\ncircunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça\nà vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de\ninternação, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da\nLei n. 8.069/1990, mormente quando destacada pelas instâncias de\norigem a gravidade concreta da conduta.\n2. A Corte local, após análise exauriente da situação concreta,\nconcluiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação\nseria imprescindível na hipótese em apreço, pois o fato praticado\nfoi considerado concretamente grave, em companhia de terceiro não\nidentificado, mediante grave ameaça à pessoa com uso de arma de fogo\ne restrição de liberdade da vítima.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS)\n   STJ - <<HC 291176>>-SP\n(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA -\nINTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 763269>>-SC, <<HC 424932>>-ES,\n         <<AgRg no HC 442051>>-SC, <<AgRg no AREsp 904613>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f966d444bc2a2aac108220d5b4eaba4e258a8272b4992b5e5e4bc4c34a6f7cf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}