{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36265,"origem":"stj","sha256_origem":"c64070d1b54099c7808029bb77e871ad0b430604b6c056ae422a8220d7ca6baa","registro_original":{"id_fonte":"000849050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813768","numero_registro":"202301111221","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA\n. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA.\nFALTA GRAVE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter\ndeixado de cumprir regras para saída temporária (violação ao\nperímetro datada de 31/12/2021), homologou a falta grave, regrediu o\nregime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço)\ndos dias remidos.\n2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para\ncaracterizar a conduta como falta grave (nos termos artigo 50, VI,\ncombinado com artigos 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal)\nnão se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o Reeducando\nquando da saída temporária deve observar as condições e limites\nestabelecidos. Precedentes.\n3. \"A análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de\ndesclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a\nvia estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de\nincursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...]\" (HC\nn. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de\n7/3/2014).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES -\nVIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<HC 438756>>-RS, <<AgRg no HC 758317>>-SP,\n         <<AgRg no HC 618454>>-PR\n(FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 766258>>-SP, <<HC 303263>>-SP,\n         <<HC 360469>>-SP, <<HC 259028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78f397da228dd8d04e2974236ed44db2f00708c7ec6ed37a567bb0abb2714f49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}