{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36268,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce8ab27a2b528371b3fd011a0fb5e2f7bd02682035dccf6b638488b964646b1","registro_original":{"id_fonte":"000849053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"821526","numero_registro":"202301499248","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE\nINSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICADE OUTREM - ART.\n50, INCISO III, DA LEI 7.210/84. ABSOLVIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE\nDO DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não há falar-se em absolvição da prática de falta grave, uma vez\nque as Instâncias Ordinárias, em Procedimento Administrativo\nDisciplinar, assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla\ndefesa, inclusive com a participação de defesa técnica, concluíram\nque o sentenciado encontrava-se na posse de uma arma artesanal\n'estoque' - instrumento artesanal pontiagudo, apto a ofender a\nintegridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração\ndisciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal.\n2. A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos\nagentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a\ncaracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é\npacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\npriori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas\npalavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de\nveracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos\nadministrativos em geral. (HC n. 391170, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma\nlinha de entendimento: HC n. 334732, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 1º/2/2016.\n3. Outrossim, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias\noriginárias demandaria amplo revolvimento da matéria\nfático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - AGENTES PENITENCIÁRIOS - DECLARAÇÕES - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - {{HC 391170}}-SP, <<AgRg no HC 490998>>-SP,\n         {{HC 334732}}-SP, <<AgRg no HC 550207>>-SP\n(FALTA GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 706902>>-SP, <<AgRg no HC 669925>>-SP,\n         <<HC 689780>>-SP, <<AgRg no HC 680730>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfab9d03ceb0730f1a1d62fde1b43378c93b939774ad1b8709c890d7d639184d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}