# Registro público: TRF6 — 00003899720184013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA PRESIDENCIA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626846/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626846.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 456c7ab81bf4bd62e47a8dc3ce5f27833289f431bb1983b3de75feb59b5de51c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-04 - **Último ato com data válida:** 2025-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-29** — Petição (TPU 85) > **2025-08-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-25** — Petição (TPU 85) > **2025-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-19** — Recurso especial (TPU 430) > **2025-08-19** — Remessa (TPU 123) > **2025-04-24** — Petição (TPU 85) > **2025-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-04** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-04T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-04-04T13:05:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-04-24T16:38:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-19T14:21:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-08-20T02:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-21T03:30:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-25T14:17:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-29T14:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-04-04T13:05:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-19T11:40:19.000Z — Recurso especial (TPU 430) - 2025-08-19T15:06:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-19T15:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-08-25T14:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-08-19 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso especial» em 2025-08-19 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:25\.439204809Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240220130934 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 456c7ab81bf4bd62e47a8dc3ce5f27833289f431bb1983b3de75feb59b5de51c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00164106820104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815367/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Gabinete 10 - [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 18ª - Salvador - [TRF6 — 00140185320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815047/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Gabinete 10 - [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Judicial - Iraí - [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / 2ª Vara Mista de Esperança - [TRF1 — 00002454120184014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Única de Picos - [TJRS — 00045911720038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160582/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA PRESIDENCIA / Vara Judicial - Iraí