# Registro público: STJ — 42842 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA SEÇÃO - **Classe:** RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-27 - **Publicação:** 2022-05-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c26fe131d8debae33caed657dee8cf42a7e71b816c8599bc0d4579f82e8d084 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". Ou seja, tem-se que a via eleita é de cabimento restrito, não servindo "para obstar investidas judiciais sofridas indevidamente pelo reclamante, se, nessas investidas, não há desobediência a um comando positivo do STJ. Para isso, a lei disponibiliza outros meios dos quais pode a parte valer-se para fazer prevalecer seu direito" (AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 28/2/2018). - **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, o reclamante apontou como desrespeitado acórdão decorrente do julgamento do AgRg no REsp nº 1.854.892/PR, no qual sequer constou como parte. Por isso, a pretensão reclamatória não merece conhecimento. - **Item 3 (texto oficial):** A despeito do esforço para se demonstrar a conexão entre os delitos destes autos e crimes eleitorais, tal situação não ficou evidenciada. - **Item 4 (texto oficial):** Diversamente do precedente invocado - AgRg no REsp n. 1.854.892/PR (referente à ação penal n. 5012331-04.2015.4.04.7000/PR) -, na ação penal n. 5036518-76.2015.4.04.7000/PR, os crimes têm natureza comum, não apresentando sequer conexão com delitos eleitorais. - **Item 5 (texto oficial):** No precedente invocado, a competência da Justiça eleitoral defluía da relação direta existente entre as condutas ilícitas e o pagamento de empréstimos realizados por agremiação partidária para custear campanha eleitoral. - **Item 6 (texto oficial):** No caso concreto, porém, não ficou demonstrada a natureza eleitoral dos delitos, nem a conexão com essa espécie de crime. Ao contrário, ficou evidenciado que, em paralelo e autonomamente ao percentual destinado a Partido Político, o reclamante apropriava-se de um outro percentual, em benefício próprio. Além disso, não há, na ação penal, nenhum agente político ou empregado de partido político, bem como inexiste notícia de que os valores recebidos teriam destinação eleitoral. - **Item 7 (texto oficial):** Além disso, a menção, na sentença, a um contexto amplo, no qual os ilícitos se cruzam de alguma forma com crimes eleitorais, não implica, por si só, conexão. Em verdade, a jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de se manifestar, por diversas vezes, que os delitos praticados no mesmo contexto não são necessariamente conexos. Precedentes. - **Item 8 (texto oficial):** Reclamação não conhecida e liminar revogada. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA. 1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões". Ou seja, tem-se que a via eleita é de cabimento restrito, não servindo "para obstar investidas judiciais sofridas indevidamente pelo reclamante, se, nessas investidas, não há desobediência a um comando positivo do STJ. Para isso, a lei disponibiliza outros meios dos quais pode a parte valer-se para fazer prevalecer seu direito" (AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 28/2/2018). 2. No caso concreto, o reclamante apontou como desrespeitado acórdão decorrente do julgamento do AgRg no REsp nº 1.854.892/PR, no qual sequer constou como parte. Por isso, a pretensão reclamatória não merece conhecimento. 3. A despeito do esforço para se demonstrar a conexão entre os delitos destes autos e crimes eleitorais, tal situação não ficou evidenciada. 4. Diversamente do precedente invocado - AgRg no REsp n. 1.854.892/PR (referente à ação penal n. 5012331-04.2015.4.04.7000/PR) -, na ação penal n. 5036518-76.2015.4.04.7000/PR, os crimes têm natureza comum, não apresentando sequer conexão com delitos eleitorais. 5. No precedente invocado, a competência da Justiça eleitoral defluía da relação direta existente entre as condutas ilícitas e o pagamento de empréstimos realizados por agremiação partidária para custear campanha eleitoral. 6. No caso concreto, porém, não ficou demonstrada a natureza eleitoral dos delitos, nem a conexão com essa espécie de crime. Ao contrário, ficou evidenciado que, em paralelo e autonomamente ao percentual destinado a Partido Político, o reclamante apropriava-se de um outro percentual, em benefício próprio. Além disso, não há, na ação penal, nenhum agente político ou empregado de partido político, bem como inexiste notícia de que os valores recebidos teriam destinação eleitoral. 7. Além disso, a menção, na sentença, a um contexto amplo, no qual os ilícitos se cruzam de alguma forma com crimes eleitorais, não implica, por si só, conexão. Em verdade, a jurisprudência desta Corte já teve oportunidade de se manifestar, por diversas vezes, que os delitos praticados no mesmo contexto não são necessariamente conexos. Precedentes. 8. Reclamação não conhecida e liminar revogada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação, revogando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O Dr. Gabriel Freire Talarico sustentou oralmente pela parte Reclamante: Renato de Souza Duque. O Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho (Subprocurador-Geral da República) sustentou oralmente pela parte interessada: Ministério Público Federal. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO RESTRITO) STJ - <>-MA (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CARACTERIZAÇÃO) STJ - <>-PR (CONEXÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-DF, <>-BA, <>-ES, <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 185334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): RECLAMAÇÃO / AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECLAMAÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO