{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36271,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6e7466431a8fcb114e110393901a77e56d6e224c09632d4f9592807acb6d20","registro_original":{"id_fonte":"000849056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047616","numero_registro":"202300093564","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção\ndeste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem\neficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas\nantes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha\nocorrido o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na\nhipótese em apreço.\n2. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de\ncontrovérsia relativa à matéria constitucional, pois a análise de\nquestão dessa natureza não é de competência desta Corte; mas, sim,\ndo Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - EFICÁCIA RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2046394>>-SP, <<AgRg no REsp 2012649>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1911512>>-PR, <<AgRg no REsp 2024715>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab70057a50bc7066e2051c96f5fd8d5f0ebaa0d5ec099c9d23aec09d68d123ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}