{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36276,"origem":"stj","sha256_origem":"5d6a26850c9b7a7f189c30e37a3c9873329cbf8a62559d2b6bfbe49668874d8c","registro_original":{"id_fonte":"000849061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698005","numero_registro":"202103174790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA\nDEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO\nINTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA\nIMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO\nOBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O\nCONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido pela Relatoria anterior, não\nexistia nos autos sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de\norigem apontado como ato coator - o que, como já explicado, não\npermitiu a exata compreensão da controvérsia, por deficiência de\ninstrução.\nIII - Assente nesta Corte Superior que, \"Identificada a falta de\njuntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente\nabordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta\nevidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise\ndo pleito liberatório\" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017).\nIV - Ainda que assim não fosse, como destacado pelo próprio\nagravante, houve a superveniência de sua condenação perante o\nConselho de Sentença (fl. 558). Diante disso, fica prejudicada a\ninsurgência defensiva no presente writ em face da sentença de\npronúncia, pela perda superveniente do objeto.\nV - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de\nque \"O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se\nprejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema,\nquando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de\nSentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe 17/8/2021)\" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta\nTurma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de\n28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma,\nRelª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n.\n102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 2/3/2022.\nVI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO IMPUGNADO - AUSÊNCIA DE JUNTADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no HC 388816>>-MA\n(INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA - CONDENAÇÃO\nSUPERVENIENTE PELO JÚRI - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 693382>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19ece25f96963a94ca6bd8f4d11427eceec60952405756d99ea1a7e54424c3ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}