{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36280,"origem":"stj","sha256_origem":"c790b29786e4dfa8d80759709300971cbdd4683bfb8bca3b88b0111555d66d19","registro_original":{"id_fonte":"000849085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820199","numero_registro":"202301434166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME\nCRIMINOLÓGICO REALIZADO. PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. REQUISITO\nSUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da\nprogressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza\nobjetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento\ncarcerário).\n2. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente\nfundamentado pelo Juízo singular, em decisum confirmado pela Corte\nde origem, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo,\ntendo em vista o resultado do exame criminológico prévio, que se\nposicionou de forma parcialmente desfavorável às benesses buscadas.\n3 - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no\nsentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a\nconclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não\npreenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,\nincompatível com os estreitos limites da via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO PARCIALMENTE\nDESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 716294>>-SP, <<AgRg no HC 749522>>-SP,\n         <<AgRg no HC 477529>>-SP\n(EXAME CRIMINOLÓGICO - REANÁLISE - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 624407>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"047a745c237f5a2edb1f5942c3c68953aca083df7a522d72ecb3f115e0874bee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}