{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36281,"origem":"stj","sha256_origem":"6f8ffb700577f86e8fb8cfb328f5fba6046a9a60719b6d9106b16c9fbd6b7a08","registro_original":{"id_fonte":"000849086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823163","numero_registro":"202301607059","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. ATIPICIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CRIME\nCOM ARROMBAMENTO DE PORTA E SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE DE\nCAIXA DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA\nINSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora seja possível o reconhecimento da bagatela própria aos\nréus reincidentes e aos acusados de furto qualificado, a referida\naplicação excepcional depende do exame de cada caso concreto.\nTratando-se de acusado reincidente e com maus antecedentes que,\nmediante arrombamento de porta de vidro, furtou objetos (caixa de\nband-aid e balança manual) e dinheiro em espécie do caixa do\nestabelecimento (R$ 103,00), não se verifica nenhuma singularidade\napta a permitir a incidência da insignificância. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 844120]]-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1780436>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 707294>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdc57289a1e8bf4a1ff187f00b2f0973f21c42eb1b938e8606b49b287eb0e89b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}