{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36282,"origem":"stj","sha256_origem":"45b142a0170d7eb6272c6685c36a17b3204e51a02260ff92f2f43c86fd0ad490","registro_original":{"id_fonte":"000849087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051458","numero_registro":"202300374710","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.\nSÚMULA 7. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O delito descrito no art. 158, § 3º, do Código Penal é formal,\nrestando configurado apenas com o constrangimento da vítima,\nmediante violência ou grave ameaça e com restrição à sua liberdade,\nna intenção de obter vantagem econômica indevida.\n2. O fato de a vítima ter fornecido a senha de seu cartão bancário,\ndepois de ter sido abordada, com subtração de seus pertences, e\nmantida em seu veículo pelo agravante e seu comparsa, sendo ameaçada\nmediante emprego de arma de fogo, enquanto um dos agentes fazia\ncompra com o referido cartão, caracteriza o crime de extorsão\nqualificada em concurso com o roubo circunstanciado.\n3. Como se sabe, \"é firme o entendimento desta Corte Superior de que\nficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso\nmaterial, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante\nemprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o\ncartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua\nconta corrente\" (AgRg no AREsp n. 1.557.476/SP, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.\n).\n4. \"A revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas\ninstâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\" (AgRg\nno REsp 1678599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO E EXTORSÃO - SUBTRAÇÃO DE BENS E POSTERIOR ENTREGA DE CARTÃO\nBANCÁRIO E SENHA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1557476>>-SP, <<AgRg no HC 763413>>-SP,\n         <<AgRg no HC 765098>>-SP, <<AgRg no REsp 1920797>>-MG\n(ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVALORAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ\n- NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1678599>>-MG, <<AgRg no AREsp 1574802>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1387006>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1382703>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6f2d8fb2bd07351ca82354337b0aeaf14ac0c83c83d322ee18bfe6a551689c51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}