{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36284,"origem":"stj","sha256_origem":"5858ef7f8d6a8b5251af300d23bce2d91193712ee88aa8e498b8ae38d0ebf735","registro_original":{"id_fonte":"000849089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271684","numero_registro":"202204045068","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÓDIGO PENAL  MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO\nESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. SÚMULA 284, STF. INVIABILIDADE DO RECURSO. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ.\nI -  A aplicação, por analogia, da Súmula nº 284, STF decorre da\nconstatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como\nviolado nas razões do recurso especial está dissociado da tese\nrecursal.\nII - Na hipótese dos autos, houve mero inconformismo da parte\nrecorrente com o desfecho do processo, não tendo sido constatada a\nalegada violação ao art. 381, inciso III, do Código de Processo\nPenal.\nIII - Conquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmita a discussão sobre a definição jurídica dada aos fatos\nincontroversos e expressamente reconhecidos pela instância de\norigem, incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os\nfatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução\njurídica diversa da adotada, não bastando mera alegação de que o\nrecurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos.\nPrecedentes.\nIV - Uma vez que o acórdão de apelação apontou os motivos pelos\nquais o agravante foi condenado, a tese recursal só seria viável\nmediante a reapreciação de fatos e provas, o que é inviável em sede\nde recurso especial. Inteligência da Súmula nº 7, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 831058>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c03fa13e2fc89a945ed795bfd1c3664724577ec5ea339d5ed01b4e5061670581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}