# Registro público: TJSP — 00079413520158260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1b360f2c6e55ec2850f8178b6a95c3244537c3aab90a53da7a05726f60a1d8b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-17T13:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-09-17T13:27:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-18T08:48:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-18T14:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-21T11:18:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T16:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T11:09:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-11-23T11:02:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-30T16:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-02T11:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-07T12:24:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-18T14:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T11:47:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T10:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-25T11:17:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-25T17:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-01T12:34:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-02T16:16:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T16:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-25T22:29:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-05T14:19:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T13:03:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-11T14:17:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-12T10:14:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-14T14:13:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-05-30T11:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T12:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-01T13:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T11:19:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-01T22:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-08T14:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T09:59:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-26T11:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T11:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-06T13:09:15.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-09-06T13:10:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T13:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T13:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-12T12:14:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-13T12:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-02-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2020-04-30 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-02-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:14\.259642952Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150916170039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1b360f2c6e55ec2850f8178b6a95c3244537c3aab90a53da7a05726f60a1d8b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00101833520138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3639008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJGO — 00193651020208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998789/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJRJ — 00027313720198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3426, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00084396320178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00062862320188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3426, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00218148420148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJGO — 00158469820178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4162826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00137927220198090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641212/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher