# Registro público: TRE-RJ — 06000489620216190110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f3793c7cdce7046107908d0b21315e1af39741accd1653969619bb4a327a351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-24** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-26T16:36:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-03-08T14:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-08-26T15:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-22T19:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-02-26T16:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-07-19T18:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-01T16:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-07T15:39:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-23T13:41:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-23T13:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-23T13:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-23T13:41:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-26T14:00:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-26T14:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-10-20T12:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-02-26T16:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-03-09T14:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-01T15:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-23T13:29:40.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-24T02:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-24T02:15:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-30T02:28:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-30T12:42:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}
- 2021-09-30T12:42:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15104", "nome": "110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3793c7cdce7046107908d0b21315e1af39741accd1653969619bb4a327a351.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-26 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-07 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-23 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-26 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-26 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T13:00:40\.856000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210226163658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f3793c7cdce7046107908d0b21315e1af39741accd1653969619bb4a327a351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000506620216190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710941/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TSE — 06016498920226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296012/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000573320216160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307412/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-RJ — 06000515120216190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708848/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-RJ — 06000498120216190110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651521/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-PR — 06000564820216160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262366/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-RN — 06007502620206200053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262172/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06004674620246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261469/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ / 42ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000489620216190110 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f3793c7cdce7046107908d0b21315e1af39741accd1653969619bb4a327a351.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f3793c7cdce7046107908d0b21315e1af39741accd1653969619bb4a327a351
- **SHA-256 do comentário:** 17c73d4f6deb4d8b49b9389b51d5f943fd43e9e46c41f5c357ed96623695c020