# Registro público: TJRS — 00887912820108210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-09-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628890/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3628890.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bdf6780c6ef8a285d3ea9dcd8f18a91e0de85cc5afd78d34d10118d653a039f0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-10 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2012-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-10-04** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2012-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2012-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2012-01-17** — Recebimento (TPU 132) > **2010-12-28** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2010-09-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-09-10T08:38:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-11-23T09:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-23T13:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-03T09:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-11-30T11:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-28T10:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-17T16:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-30T13:34:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-21T17:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-04T17:11:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-09T11:40:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-27T01:09:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdf6780c6ef8a285d3ea9dcd8f18a91e0de85cc5afd78d34d10118d653a039f0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-12-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T17:24:36\.381091896Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bdf6780c6ef8a285d3ea9dcd8f18a91e0de85cc5afd78d34d10118d653a039f0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00883911420108210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629064/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJSP — 00051700420208260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014164/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / SEF DE CAMPINAS - [TJRN — 00280012420048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRS — 00009274920158210108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019329/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Vara Judicial - Lavras do Sul - [TJRS — 01391416720058210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJTO — 50004138120088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRN — 00280506520048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSC — 03114069120178240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** bdf6780c6ef8a285d3ea9dcd8f18a91e0de85cc5afd78d34d10118d653a039f0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00887912820108210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bdf6780c6ef8a285d3ea9dcd8f18a91e0de85cc5afd78d34d10118d653a039f0 - **SHA-256 do comentário:** db693418595c91fad7fd13a4a7a9df5304f2999e7d4d2ef60ebe8ab4d894b59c