{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36292,"origem":"stj","sha256_origem":"3c7f64458189080fb2aca9396fee499bf48aa90b3543935d81390a9df17aee7e","registro_original":{"id_fonte":"000849106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004958","numero_registro":"202201629400","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO\nE RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM REVALORAÇÃO\nSUBJETIVA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL COMO\nNOVA APELAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço\nprobatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de\ncabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do\nCódigo de Processo Penal - CPP.\n2. In casu, quanto à condenação pelos crimes de tentativa de\nhomicídio e resistência, a Corte local, ao apreciar o pedido\nrevisional, optando pela versão dos fatos apresentada pela defesa,\njulgou procedente a ação para absolver o ora agravante com\nfundamento, tão somente, em revaloração subjetiva da prova dos\nautos, pois, ao revisitar os mesmos elementos probatórios já\nexaminados em primeira e segunda instâncias, compreendeu-os como\nfrágeis e insuficientes para amparar o édito condenatório.\n3. Entretanto, ao contrário do exigido no texto normativo, não se\nvislumbra, no caso concreto, a existência de prova nova reveladora\nda inocência do acusado, tampouco a manifesta contrariedade da\ndecisão dos jurados à evidência dos autos, o que exigiria, de forma\nestreme de dúvidas, a verificação da condenação sem qualquer lastro\nprobatório.\n4. Ressalta-se que a hipótese se trata de condenação exarada pelo\nTribunal do Júri, a qual, para ser revertida, deve estar\nmanifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de ofensa ao\nprincípio da soberania dos veredictos, o que não se verifica no\ncaso.\n5. Entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para\na condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária\nàs provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredicto\npopular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos\nem uma ação revisional.\n6. De rigor a manutenção da decisão agravada que concluiu pelo\nrestabelecimento da condenação do agravante pelos crimes que lhe\nforam imputados nos autos da ação penal originária.\n7.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - PRESSUPOSTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ\n(REVISÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP, <<AgRg no AREsp 1989730>>-PR\n(AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - PROVA SATISFATÓRIA PARA\nA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR)\n   STJ - <<REsp 1686720>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a8dc5fa34863a38cabe4ffda7727da8f562a5db670ad1c006e163fab7c44ddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}