{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36293,"origem":"stj","sha256_origem":"172a390c19586796c67bb3b9a839fb60c18f5e16e1f0cf6516fcde973335735b","registro_original":{"id_fonte":"000849107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820465","numero_registro":"202301448053","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO\nDE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO\nDECRETADA DE OFÍCIO. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. POSSIBILIDADE\nDE APLICAÇÃO. ARTIGO 215 DO ECA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA\nANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINTERVENÇÃO PRECOCE E DA ATUALIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. LESÃO\nÀ VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE MESMA NATUREZA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISOS I E II, DA LEI N.\n8.069/90. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação\npelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi\napreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus,\nficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir\nem indesejada supressão de instância.\n2. O entendimento deste STJ é no sentido de que, \"A despeito de a\nLei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto\nda Criança e do Adolescente, que conferia apenas o efeito devolutivo\nao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida\nao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 -, continua em vigor o\ndisposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que \"o juiz poderá\nconferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano\nirreparável à parte\" (AgRg no HC n. 722.607/SC, relator Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta\nTurma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.)\n3. A pendência de julgamento de apelação não é óbice ao imediato\ncumprimento da internação, pois, na linha da jurisprudência de ambas\nas Turmas que compõe a Terceira Seção dessa Corte Superior, a\naplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade não\ncontraria o princípio da presunção de inocência.\n4. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza\na imposição da medida socioeducativa de internação somente nas\nhipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência\ncontra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações\ngraves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida\nanteriormente imposta.\nIn casu, observa-se  que a imposição da internação por prazo\nindeterminado deveu-se ao fato de  o ora agravante ter abusado\nsexualmente de uma criança de 7 anos de idade. Destacou-se, ainda,\nque responde a representação anterior pela prática de ato\ninfracional de mesma natureza, praticado contra criança de 10 anos\nde idade, justificando, assim, a medida socioeducativa imposta pelas\ninstâncias ordinárias. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art215"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001 INC:00002 ART:00215"],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - APLICAÇÃO - ART. 215 DO ECA)\n   STJ - <<AgRg no HC 722607>>-SC\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nDELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 784097>>-SC, <<AgRg no HC 527822>>-ES,\n         <<AgRg no HC 678606>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cc87efed345ca7c0c55e07ea9e21e688bd93c4155e827c7cd0bbafc4a2fdbbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}