# Registro público: TJSE — 00471175520168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60a2af06a38cdd2c4db0b9f53b1fb946c06e20cd90eb3a2057189efeea150093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-11
- **Último ato com data válida:** 2018-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-22** —  (TPU )
> **2018-09-10** —  (TPU )
> **2018-09-10** —  (TPU )
> **2018-09-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-29T15:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-27T09:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T13:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-02T09:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-11T13:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T12:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T10:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-14T08:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-22T12:59:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-10T11:54:30.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-10T11:28:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T09:34:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-21T10:54:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-21T10:53:10.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-21T10:51:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-13T13:42:48.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-07T13:06:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-01T00:44:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-18T09:10:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-11T13:27:58.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-11T08:42:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-19T12:12:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-29T10:22:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-19T00:45:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T12:47:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T10:11:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T12:23:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-24T11:05:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-09T12:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T11:07:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-07T07:36:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-07T07:36:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-05T07:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-05T07:53:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T07:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-25T07:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-06T12:32:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-08-30T12:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-21T10:53:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-07-17T21:20:02.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629324.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-02-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-07-17 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-08-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-12-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-06 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-07 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00516436520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00525694620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00513612720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 60a2af06a38cdd2c4db0b9f53b1fb946c06e20cd90eb3a2057189efeea150093
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)