{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36294,"origem":"stj","sha256_origem":"885f778ada5e500cb8c6634992d87ec4e95a014165b961e8ff41dcb7a69a231e","registro_original":{"id_fonte":"000849108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157436","numero_registro":"202201991240","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO\nDO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA\nNEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE\nORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTOU TAL\nCRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO\nDELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL D ESFAVORÁVEL.\nDESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. \"A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático\n(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.\nNessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a\naplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a\nincidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito\nsecundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.\n475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);\ncomo também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério\nmatemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo\nestabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um\ncontrole de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,\nde modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso\nde fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)\"\n(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, DJe 9/10/2020).\n2. Diante da ausência de fundamentação concreta do Tribunal de\norigem para aplicar critério diverso daqueles comumente adotados\npela jurisprudência dominante, há de aplicar o coeficiente de 1/6\nobre o mínimo da pena abstratamente cominada ao delito para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente pelas instâncias a\nquo.\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00121 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS, <<AgRg no AREsp 2142170>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2084759>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a884bce743b8109d27345f6772c54cce6891f3a917f90b321a9e0dc1b11b9ef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}