# Registro público: TRT17 — 00001374820245170161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Linhares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9226dc83c97fe8cae17906fc06725560f02ee4237d9bb1b7e6fae2852bc06ad3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 198
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2025-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-17** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2025-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Correção Monetária | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Adicional Noturno | Reflexos | Feriado em Dobro | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-15T14:54:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-02-15T14:54:29.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-02-20T07:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-02-22T15:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-02-23T01:23:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-02-23T01:23:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-03-02T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-22T14:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-22T14:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-25T14:36:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-25T16:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-05-03T11:00:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-05-10T17:18:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-05-10T17:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-05-28T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-07T17:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-10T14:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-10T14:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-11T01:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-11T01:26:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-11T01:26:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-11T01:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-19T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-19T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-19T15:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-27T00:09:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-27T13:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-27T20:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-27T20:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-29T01:27:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-29T01:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-29T01:27:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-29T01:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-09T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-10T10:30:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-10T13:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-10T14:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-30T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-30T13:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-07-30T21:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 198 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3629447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9226dc83c97fe8cae17906fc06725560f02ee4237d9bb1b7e6fae2852bc06ad3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 198 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2025-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-07-30 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2025-08-04 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-08-04 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2025-08-29 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-09-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2025-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2025-09-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2025-09-17 — Petição; Recurso adesivo — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2025-09-17 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2025-09-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2025-09-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/177`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-09-23 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:51:03\.215000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240215145428
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9226dc83c97fe8cae17906fc06725560f02ee4237d9bb1b7e6fae2852bc06ad3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001393720265170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644252/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13805, 13851
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT3 — 00000401120165030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704419/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13805, 13851
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT14 — 00001874820185140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254303/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13765, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00001146320205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13765, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00002130320185230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13765, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000488220205090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13765, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13765, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT14 — 00002756020225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13748, 13765, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25feaedd139b76e0e050933f2b7044ae8ecdafd711cd70898dcf21da32e3e747
- **SHA-256 do registro documental:** 9226dc83c97fe8cae17906fc06725560f02ee4237d9bb1b7e6fae2852bc06ad3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001374820245170161 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Correção Monetária | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Adicional Noturno | Reflexos | Feriado em Dobro | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Linhares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 198 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9226dc83c97fe8cae17906fc06725560f02ee4237d9bb1b7e6fae2852bc06ad3
- **SHA-256 do comentário:** 136d1347c4459cd617727d2bb9f2cc074a9f8d9f8e3a0eb1ec6f1b755441eb32