# Registro público: TJSC — 00007453320168240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362956/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362956.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e68d503320477f623a76662384a698eebac30aae2151f50a3b5edd98519ecca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T11:13:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-06T14:33:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-28T16:42:36.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-04-01T16:32:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-28T14:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-28T14:34:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T14:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:15:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T14:14:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T14:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T18:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-14T12:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T17:26:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-26T10:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T14:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T14:11:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T08:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T08:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T13:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-25T16:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-25T16:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T14:18:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-11T09:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-05T13:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-05T13:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-28T19:14:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-23T15:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T18:55:48.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-03-15T14:47:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T14:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-13T12:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-13T12:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-13T11:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-11T19:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T19:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-11T19:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-12T14:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-12T10:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-10T16:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-10T16:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362956.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e68d503320477f623a76662384a698eebac30aae2151f50a3b5edd98519ecca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-06 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-25 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:24\.234000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160331185242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0e68d503320477f623a76662384a698eebac30aae2151f50a3b5edd98519ecca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09001431320188240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSC — 00599767820008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJGO — 00199063520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109370/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 17ª Vara Cível e Ambiental
- [TJSC — 00011275020168240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara �nica da Comarca de Ascurra
- [TJAM — 10160147420118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106684/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 10083972920128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397095/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / GABINETE DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA
- [TRE-SE — 06003512120206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392747/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00167065320168090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 2ª Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007453320168240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0e68d503320477f623a76662384a698eebac30aae2151f50a3b5edd98519ecca
- **SHA-256 do comentário:** d0fdeb7d8ff5c212e909a42b81a80f5775cfe643922657b6ea6cb7ec70365afc