{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36296,"origem":"stj","sha256_origem":"95141bc75b05ad7980bad89d6d6fb23f453647a9770820460b2df4e940fc9f57","registro_original":{"id_fonte":"000849324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2284744","numero_registro":"202300201844","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"o julgamento\nmonocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da\ndistribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja\ninadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI,\ndo RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da\ncolegialidade.\" (AgRg no AREsp 2.037.202/MG, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022).\n2. É intempestivo agravo regimental interposto após o prazo de cinco\ndias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou\no prazo para interposição de agravo das decisões do relator em\nmatéria penal; logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei\n8.038/1990.\n4. A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial em 14/02/2023, e protocolou o agravo\nregimental em 23/02/2023, ou seja, após o prazo regimental.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00006 ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRESIDÊNCIA DO STJ - OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO REGIMENTAL DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037202>>-MG\n(AGRAVO INTERNO - MATÉRIA PENAL - PRAZO - CINCO DIAS CORRIDOS - ART.\n39 DA LEI N. 8.038/1990)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2113868>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2101536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75f1078641b17c70546a9a7f24c5c2f3538044a1638eae43a2994db178917828","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}