# Registro público: TRF5 — 00019201720134058200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Francisco Wildo
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e63fbde000e9ffd5cf83dc400f3870ff21f418bef2669d4a1be63e809c542dd2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-15
- **Último ato com data válida:** 2015-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-09-17** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-09-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-07-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-17** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Extraordinário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-15T16:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14184", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Cavalcanti"}}
- 2014-09-15T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-02T03:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-16T16:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-28T15:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2014-10-28T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-06T03:12:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-02T03:12:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-02T03:13:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-08T15:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-15T17:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-30T14:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-03-03T18:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-23T18:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T14:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-04-20T10:59:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-04-22T17:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-13T14:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-20T16:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-04T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-06T13:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-09-03T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-09-03T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2014-09-17T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-09-30T17:56:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-16T15:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-22T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-29T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-11-27T09:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2014-11-28T16:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-01-15T11:12:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-01-28T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-04T15:50:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-03-30T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-15T15:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-22T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-17T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-07-27T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}
- 2015-08-13T11:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14188", "nome": "Desemb. Fed. Francisco Wildo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11898)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Extraordinário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-15 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-10-28 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-01-30 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-03 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-09 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-20 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-04 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-09-03 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:30:55\.968000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150130141900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e63fbde000e9ffd5cf83dc400f3870ff21f418bef2669d4a1be63e809c542dd2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00080670220034058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698159/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Francisco Wildo / Desemb. Fed. Luiz Alberto
- [TRF5 — 00071612719964050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903637/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Francisco Wildo / Desemb. Fed. Lázaro Guimarães
- [TJMT — 00002571520148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Francisco Wildo / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF5 — 00099678320044058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Francisco Wildo / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [TJCE — 00000995520038060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Francisco Wildo / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE