# Registro público: TJSC — 00016895920178240028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de I�ara
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f807875ecd883c47042e3c71191cf3e1933088b4eec579941b227245303c574a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-18** — Denúncia (TPU 402)
> **2018-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-09T15:34:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-07-17T14:17:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-14T14:28:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-23T18:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:56:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-23T18:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-28T04:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T20:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-18T20:09:58.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2018-02-19T14:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-09T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-09T16:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-09T16:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:57:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-09T15:31:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-09T15:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T11:02:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-01T04:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-21T15:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-21T15:04:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T15:04:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-17 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-12-18 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:16:29\.397000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170714111943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f807875ecd883c47042e3c71191cf3e1933088b4eec579941b227245303c574a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00059483020188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00014580320198240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJCE — 30000479720188060017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368823/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000167420238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de I�ara / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA