{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36300,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c1961c676c2343ed4b5ee6a684a3d0be0f60b6f11be78e3cc19adeb80a2f60","registro_original":{"id_fonte":"000849328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784569","numero_registro":"202203625120","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.\nESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. REGRA\nDA PREVENÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. COMARCA NÃO ABRANGIDA\nPELA VARA ESPECIALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O crime mais grave (lavagem de dinheiro) tem natureza permanente\ne foi cometido no território de mais de uma jurisdição e, não\nobstante a existência de vara especializada, sua abrangência\nterritorial não alcança a comarca de Três Coroas, onde as\ndiligências investigativas que resultaram na instauração do processo\ncriminal foram autorizadas.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se que\na prevenção constitui critério de fixação da competência, quer na\nhipótese em que for possível a dois ou mais Juízes conhecerem do\nmesmo caso, seja por dividirem a mesma competência, seja pela\nincerteza da competência territorial, quer na hipótese de se tratar\nde crime continuado ou permanente.\n3. Portanto, caracterizado delito permanente e plurilocal, cuja\nexecução se prolonga no tempo, o Juízo de Três Canoas, ao receber a\ndenúncia ao autorizar medidas investigativas e receber a inicial\nacusatória, tornou-se prevento para o prosseguimento da ação, nos\ntermos do art. 78, II, \"c\", do CPP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00071 ART:00078 INC:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME PERMANENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA -\nCRITÉRIO DA PREVENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1523057>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"520f38480d92129087cbddb6fe54e04c3b9173e590d146446e5aee3b42346e9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}