{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36302,"origem":"stj","sha256_origem":"133d839357afef99ae4b1ae9b87050a51e9e91bd8b95af49e33c1e5ce1ae3a67","registro_original":{"id_fonte":"000849350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966199","numero_registro":"202103375729","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO CRIMINAL.  CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉRCIA DA VÍTIMA.\nPRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\nRECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\nNo presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão\nrecorrido está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte\nSuperior, no sentido de que \"O não exercício do direito de queixa no\nprazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo\nofendido, enseja a extinção da punibilidade\" (RHC n. 78.111/PB,\nQuinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"237418dfc1d595ddfff0478de953ba5f55d9ee0dba171ae9fffda252a507df95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}