# Registro público: TJSP — 00052759020178260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31da43e4d68326b72a53908b6ccf28f0552b4a766e4218ad08404d33f5c64049

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 227
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T15:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-19T15:24:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T10:01:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-06-20T10:59:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T12:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-23T15:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-27T13:57:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-05T12:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-11T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T12:57:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-15T18:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T17:12:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T18:12:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-05T11:36:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-06T10:29:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-10T18:42:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-10T18:44:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-29T10:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T11:08:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-04T14:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-12T13:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-13T12:18:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-22T10:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-23T10:09:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-24T15:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-25T11:51:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-30T14:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-19T11:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T11:26:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-19T11:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T09:44:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-21T13:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T15:55:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-23T11:12:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-07T12:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-08T09:29:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-10T13:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T12:03:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-22T11:04:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-13T01:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 227 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31da43e4d68326b72a53908b6ccf28f0552b4a766e4218ad08404d33f5c64049.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 227 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2021-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2021-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2021-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2021-04-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2021-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/215`
- 2021-04-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2021-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2021-05-19 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2021-10-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-08-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/226`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-03 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:46\.546970738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170619135647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31da43e4d68326b72a53908b6ccf28f0552b4a766e4218ad08404d33f5c64049

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00060158720138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00770000620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPE — 00000377120128170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJSP — 00054124320158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00138993720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001301720188080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 4ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TJDFT — 00080430220158070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJPR — 00000013820218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052759020178260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 227 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31da43e4d68326b72a53908b6ccf28f0552b4a766e4218ad08404d33f5c64049.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 31da43e4d68326b72a53908b6ccf28f0552b4a766e4218ad08404d33f5c64049
- **SHA-256 do comentário:** f655f5883712fba3c42b3f5f2494f6e4d0dfae73e1b9eebcc2828f57d66a0482