{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36306,"origem":"stj","sha256_origem":"09fdeae5c7a1ef406ccca4d270928f187581ef9e80c3844688bc43f39c05b3d2","registro_original":{"id_fonte":"000849354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825691","numero_registro":"202301752620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO\nDETERMINADO NA ORIGEM MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXTRAÍDA DA PRÓPRIA\nEXECUÇÃO PENAL. OFENSA À SÚMULA N. 439 DESTE STJ. ORDEM CONCEDIDA\nPARA O JUIZ FUNDAMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que \"A\ngravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a\nrealização de exame criminológico\" (AgRg no REsp n. 1.549.692/DF,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017).\nII - No caso concreto, embora o exame criminológico tenha sido\nfundamentado em dados da condenação, estes já foram valorados quando\nda ação penal de origem, não havendo falar em embasamento apto a\ntambém afastar as benesses executórias, a despeito de demonstração\nde elementos desabonadores extraídos da própria execução penal.\nIII - Assim, não demonstrada qualquer fundamentação concreta\nextraída da execução penal em curso para a exigência de exame\ncriminológico na progressão de regime, não há que se falar em\nafastamento da ordem antes concedida nestes autos (apenas para que o\nJuiz da execução se manifeste mediante fundamentação concreta e\npertinente), em obediência à Súmula n. 439/STJ: \"Admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6e2ae3ea-f8ea-4511-9e91-042f783505c1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a36cc36585638282fa4faa0292901ec79f4b0577ef632ff320e2ccf30c19bf84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}